Constitution of the Republic of Cabo Verde (as amended up to Constitutional Law No. 1/VII/2010 of May 3
2
- Jurisdiction
- Cabo Verde
- Provision
- 2
- Source language
- English
- Recorded status
- in force
More details
- Recorded status
- in force
Provision text
Official source2. O Conselho da República é composto pelos seguintes mem- bros:
O Presidente da Assembleia Nacional;a) O Primeiro Ministro;b) O Presidente do Tribunal Constitucional;c) O Provedor de Justiça;d) O Presidente do Conselho Económico, Social e Ambien-e) tal; Os antigos Presidentes da República que não hajam sidof) destituídos do cargo; Cinco cidadãos de reconhecida idoneidade e mérito, no ple-g) no gozo dos seus direitos civis e políticos, designados pelo Presidente da República, devendo três deles ser escolhidos, tendo em conta as sensibilidades políticas com expressão parlamentar e um escolhido no seio das comunidades cabo- verdianas no exterior.
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Constitution of the Republic of Cabo Verde (as amended up to Constitutional Law No. 1/VII/2010 of May 3 · wipo.int · Retrieved 18 August 2026.
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