Constitution of the Republic of Cabo Verde (as amended up to Constitutional Law No. 1/VII/2010 of May 3
1
- Jurisdiction
- Cabo Verde
- Provision
- 1
- Source language
- English
- Recorded status
- in force
More details
- Recorded status
- in force
Provision text
Official source1. Para a protecção da família, incumbe ao Estado, designadamen- te:
Assistir a família na sua missão de guardiã dos valores mo-a) rais reconhecidos pela comunidade; Promover a independência social e económica dos agrega-b) dos familiares; Cooperar com os pais na educação dos filhos;c) Definir e executar, ouvidas as associações representativasd) das famílias, uma política de família com carácter global e integrado.
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Constitution of the Republic of Cabo Verde (as amended up to Constitutional Law No. 1/VII/2010 of May 3 · wipo.int · Retrieved 18 August 2026.
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