Constitution of the Republic of Cabo Verde (as amended up to Constitutional Law No. 1/VII/2010 of May 3
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- Jurisdiction
- Cabo Verde
- Provision
- 2
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- English
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Official source2. A inconstitucionalidade orgânica ou formal dos tratados ou acor- dos internacionais que versem matérias da competência reservada da
Constituição 2010.indd 160 08-10-2010 8:51:21
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CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE CABO VERDE 2010
Assembleia Nacional ou da competência legislativa do Governo não im- pede a aplicação das suas normas na ordem jurídica cabo-verdiana, des- de que sejam confirmados pelo Governo e aprovados pela Assembleia Nacional por maioria de dois terços dos deputados presentes, na primeira reunião plenária seguinte à data da publicação da decisão do Tribunal.
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Constitution of the Republic of Cabo Verde (as amended up to Constitutional Law No. 1/VII/2010 of May 3 · wipo.int · Retrieved 18 August 2026.
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