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7. O disposto no número 2 não impede a punição, nos limites da lei interna, por acção ou omissão que, no momento da sua prática, seja considerada criminosa segundo os princípios e normas do direito internacional geral ou comum. Artigo 33º (Proibição da prisão perpétua ou de duração ilimitada) Em caso algum haverá pena privativa da liberdade ou medida de segurança com carácter perpétuo ou de duração ilimitada ou indefini- da. Artigo 34º (Efeitos das penas e medidas de segurança) Nenhuma pena ou medida de segurança tem, como efeito neces- sário, a perda dos direitos civis, políticos ou profissionais, nem priva o condenado dos seus direitos fundamentais, salvas as limitações ine- rentes ao sentido da condenação e às exigências específicas da respec- tiva execução. Artigo 35º (Princípios do processo penal)