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🇨🇻 Cabo VerdeConstitution

Constitution of the Republic of Cabo Verde (as amended up to Constitutional Law No. 1/VII/2010 of May 3

1

Jurisdiction
Cabo Verde
Provision
1
Source language
English
Recorded status
in force
More details
Recorded status
in force

Provision text

Official source
1. Enquanto o Tribunal Constitucional não for legalmente instala- do, a administração da justiça em matérias de natureza jurídico-cons- titucional continua a ser feita pelo Supremo Tribunal de Justiça, ao qual compete: Fiscalizar a constitucionalidade e a legalidade nos termosa) dos artigos 277º e seguintes, excepto nos casos previstos no número 1, alínea b) do artigo 278º; Verificar a morte e declarar a incapacidade física ou psí-b) quica permanente do Presidente da República, bem como declarar os impedimentos temporários para o exercício das suas funções; Verificar a perda do cargo do Presidente da República nosc) casos de condenação por crimes cometidos no exercício de funções e noutros previstos na Constituição; Verificar a morte e declarar a incapacidade para o exercíciod) da função presidencial de qualquer candidato a Presidente da República; Verificar preventivamente a constitucionalidade e legalida-e) de das propostas de referendo nacional e local; Exercer as demais funções que lhe sejam atribuídas pelaf) Constituição e pela lei.

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Constitution of the Republic of Cabo Verde (as amended up to Constitutional Law No. 1/VII/2010 of May 3 · wipo.int · Retrieved 18 August 2026.

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