Constitution of the Republic of Cabo Verde (as amended up to Constitutional Law No. 1/VII/2010 of May 3
7
- Jurisdiction
- Cabo Verde
- Provision
- 7
- Source language
- English
- Recorded status
- in force
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- Recorded status
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Provision text
Official source7. São do domínio público: As águas interiores, as águas arquipelágicas, o mar territo-a) rial, seus leitos e subsolos, bem como os direitos de juris- dição sobre a plataforma continental e a zona económica exclusiva, e ainda todos os recursos vivos e não vivos exis- tentes nesses espaços; Os espaços aéreos sobrejacentes às áreas de soberania na-b) cional acima do limite reconhecido ao proprietário; Os jazigos e jazidas minerais, as águas subterrâneas, bemc) como as cavidades naturais, existentes no subsolo; As estradas e caminhos públicos, bem como, as praias;d) Outros bens determinados por lei.e)
Constituição 2010.indd 72 08-10-2010 8:51:13
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CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE CABO VERDE 2010
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Constitution of the Republic of Cabo Verde (as amended up to Constitutional Law No. 1/VII/2010 of May 3 · wipo.int · Retrieved 18 August 2026.
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