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1. Compete ao Conselho da República aconselhar o Presidente da República, a solicitação deste e pronunciar-se sobre: A dissolução da Assembleia Nacional;a) A demissão do Governo;b) A convocação de referendo a nível nacional;c) A marcação da data para as eleições do Presidente da Re-d) pública, dos Deputados à Assembleia Nacional e para a re- alização de referendo a nível nacional; A declaração da guerra e a feitura da paz;e) A declaração do estado de sítio ou de emergência;f) Os tratados que envolvam restrições da soberania, a par-g) ticipação do país em organizações internacionais de segu- rança colectiva ou militar; Outras questões graves da vida nacional;h) As demais questões previstas na Constituição.i)