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🇨🇻 Cabo VerdeConstitution

Constitution of the Republic of Cabo Verde (as amended up to Constitutional Law No. 1/VII/2010 of May 3

3

Jurisdiction
Cabo Verde
Provision
3
Source language
English
Recorded status
in force
More details
Recorded status
in force

Provision text

Official source
3. Para garantir o direito à cultura, incumbe especialmente ao Estado: Corrigir as assimetrias e promover a igualdade de oportuni-a) dades entre as diversas parcelas do país no acesso efectivo aos bens de cultura; Apoiar iniciativas que estimulem a criação individual e co-b) lectiva e a circulação de obras e bens culturais de qualida- de; Promover a salvaguarda e a valorização do património cul-c) tural, histórico e arquitectónico; Assegurar a defesa e a promoção da cultura cabo-verdianad) no mundo; Promover a participação dos emigrantes na vida cultural doe) país e a difusão e valorização da cultura nacional no seio das comunidades cabo-verdianas emigradas; Promover a defesa, a valorização e o desenvolvimento daf) língua materna cabo-verdiana e incentivar o seu uso na co- municação escrita; Incentivar e apoiar as organizações de promoção cultural eg) as indústrias ligadas à cultura. Artigo 80º (Direito à cultura física e ao desporto)

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Constitution of the Republic of Cabo Verde (as amended up to Constitutional Law No. 1/VII/2010 of May 3 · wipo.int · Retrieved 18 August 2026.

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