Constitution of the Republic of Cabo Verde (as amended up to Constitutional Law No. 1/VII/2010 of May 3
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- Jurisdiction
- Cabo Verde
- Provision
- 2
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- English
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- in force
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Official source2. Não sendo possível a reunião da Assembleia Nacional na vigên- cia do estado de sítio ou de emergência, ou estando dissolvida à data da declaração do estado de sítio ou de emergência, os seus poderes serão automaticamente assumidos pela Comissão Permanente.
Artigo 153º (Primeira reunião após eleições)
A Assembleia Nacional reúne-se, para início da legislatura, no vi- gésimo dia subsequente à publicação dos resultados eleitorais no jor- nal oficial da República, devendo, nessa reunião:
Verificar os mandatos dos candidatos eleitos e empossá-a) los;
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CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE CABO VERDE 2010
Substituir, após empossamento, os Deputados nomeadosb) membros do Governo ou providos em outras funções in- compatíveis com o exercício do mandato de Deputado; Eleger, por maioria absoluta dos Deputados em efectivida-c) de de funções, o Presidente e os demais membros da Mesa da Assembleia Nacional; Constituir a Comissão Permanente.d)
Artigo 154º (Reunião extraordinária)
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Constitution of the Republic of Cabo Verde (as amended up to Constitutional Law No. 1/VII/2010 of May 3 · wipo.int · Retrieved 18 August 2026.
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