Constitution of the Republic of Cabo Verde (as amended up to Constitutional Law No. 1/VII/2010 of May 3
2
- Jurisdiction
- Cabo Verde
- Provision
- 2
- Source language
- English
- Recorded status
- in force
More details
- Recorded status
- in force
Provision text
Official source2. Para garantir a protecção especial dos idosos e prevenir a sua exclusão social, incumbe aos poderes públicos, designadamente:
Promover as condições económicas, sociais e culturais quea) facilitem aos idosos a participação condigna na vida fami- liar e social; Sensibilizar a sociedade e a família quanto aos deveres deb) respeito e de solidariedade para com os idosos, fomentando e apoiando as respectivas organizações de solidariedade; Garantir aos idosos prioridade no atendimento nos servi-c) ços públicos e a eliminação de barreiras arquitectónicas e outras no acesso a instalações públicas e a equipamentos sociais.
Artigo 78º (Direito à educação)
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Constitution of the Republic of Cabo Verde (as amended up to Constitutional Law No. 1/VII/2010 of May 3 · wipo.int · Retrieved 18 August 2026.
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