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7. A lei determina as incompatibilidades entre o exercício de cargos públicos e o de outras actividades, bem como as demais garantias de imparcialidade no exercício de cargos públicos. Artigo 242º (Restrições ao exercício de direitos) Para os diplomatas, magistrados, oficiais de justiça e inspectores públicos em efectividade de serviço ou situação equivalente, a lei pode estabelecer deveres especiais decorrentes das exigências próprias das suas funções, por forma a salvaguardar o interesse público e legítimos interesses do Estado ou de terceiros. Constituição 2010.indd 145 08-10-2010 8:51:20 146 2010 CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE CABO VERDE Artigo 243º (Responsabilidade dos agentes públicos)