Constitution of the Republic of Cabo Verde (as amended up to Constitutional Law No. 1/VII/2010 of May 3
9
- Jurisdiction
- Cabo Verde
- Provision
- 9
- Source language
- English
- Recorded status
- in force
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- Recorded status
- in force
Provision text
Official source9. A nomeação, a colocação, a transferência e o desenvolvimento na carreira dos magistrados do Ministério Público, bem como o exer- cício da acção disciplinar sobre os mesmos competem, nos termos da lei, à Procuradoria-Geral da República.
Artigo 228º (Inspecção do Ministério Público)
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Constitution of the Republic of Cabo Verde (as amended up to Constitutional Law No. 1/VII/2010 of May 3 · wipo.int · Retrieved 18 August 2026.
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