Constitution of the Republic of Cabo Verde (as amended up to Constitutional Law No. 1/VII/2010 of May 3
2
- Jurisdiction
- Cabo Verde
- Provision
- 2
- Source language
- English
- Recorded status
- in force
More details
- Recorded status
- in force
Provision text
Official source2. São eleitores os cidadãos maiores, nos termos da lei. 3. O direito de voto não pode ser limitado senão em virtude das
incapacidades estabelecidas na lei. 4. O Estado incentiva a participação equilibrada de cidadãos de
ambos os sexos na vida política.
Artigo 56º (Participação na direcção dos assuntos públicos)
Source record
Source and verification
Constitution of the Republic of Cabo Verde (as amended up to Constitutional Law No. 1/VII/2010 of May 3 · wipo.int · Retrieved 18 August 2026.
Check the upstream source for currency, amendments, and official formatting. The recorded status describes this source version.
Open upstream source