Constitution of the Republic of Cabo Verde (as amended up to Constitutional Law No. 1/VII/2010 of May 3
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Official source4. As normas e os princípios do direito internacional geral ou co- mum e do direito internacional convencional validamente aprovados ou ratificados têm prevalência, após a sua entrada em vigor na ordem
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CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE CABO VERDE 2010
jurídica internacional e interna, sobre todos os actos legislativos e nor- mativos internos de valor infraconstitucional.
Artigo 13º (Adesão e desvinculação de tratados ou acordos internacionais)
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Constitution of the Republic of Cabo Verde (as amended up to Constitutional Law No. 1/VII/2010 of May 3 · wipo.int · Retrieved 18 August 2026.
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