Constitution of the Republic of Cabo Verde (as amended up to Constitutional Law No. 1/VII/2010 of May 3
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- Jurisdiction
- Cabo Verde
- Provision
- 3
- Source language
- English
- Recorded status
- in force
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- Recorded status
- in force
Provision text
Official source3. Os cidadãos referidos na alínea g) do número anterior não po- dem ser titulares de qualquer órgão de soberania ou de órgão electivo das autarquias locais e o seu mandato cessa com o termo de funções do Presidente da República.
Constituição 2010.indd 151 08-10-2010 8:51:21
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2010 CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE CABO VERDE
Artigo 254º (Competência e funcionamento)
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