Constitution of the Republic of Cabo Verde (as amended up to Constitutional Law No. 1/VII/2010 of May 3
3
- Jurisdiction
- Cabo Verde
- Provision
- 3
- Source language
- English
- Recorded status
- in force
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- Recorded status
- in force
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Official source3. Pode haver Conselhos de Ministros Especializados, em razão da matéria, com competência para:
Preparar matérias para deliberação do Plenário;a) Coordenar a execução de deliberações do Plenário;b) Exercer funções regulamentares, administrativas ou outrasc) que lhe forem delegadas pelo Plenário.
Artigo 189º (Representação do Governo)
O Governo poderá estabelecer uma representação integrada, com jurisdição sobre cada ilha ou sobre dois ou mais concelhos da mesma ilha ou de ilhas vizinhas, dirigida por um alto representante e encarre- gada, designadamente, de:
Representar a autoridade do Estado;a) Velar pelo cumprimento das leis, pela preparação e exe-b) cução eficiente dos programas e projectos da administra-
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2010 CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE CABO VERDE
ção central ou por ela comparticipados, pela satisfação das necessidades básicas da população e pela manutenção da ordem e segurança públicas; Superintender nos serviços periféricos do Estado e das de-c) mais entidades públicas incluídas no sector público admi- nistrativo central; Coordenar o apoio do Governo às autarquias incluídas nod) âmbito da área territorial da sua jurisdição; Exercer, nos termos da Constituição e da lei, a tutela admi-e) nistrativa sobre as autarquias incluídas no âmbito da área territorial da sua jurisdição.
Artigo 190º (Suplência)
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Constitution of the Republic of Cabo Verde (as amended up to Constitutional Law No. 1/VII/2010 of May 3 · wipo.int · Retrieved 18 August 2026.
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