Skip to main content
Home Case law Statutes Constitutions
Esheria Esheria Cabo Verde Constitution
Share

Share this page

Send a link to this legal source.

Share to X Share to LinkedIn

Sign in
  1. Constitutions
  2. Cabo Verde
  3. 3

🇨🇻 Cabo VerdeConstitution

Constitution of the Republic of Cabo Verde (as amended up to Constitutional Law No. 1/VII/2010 of May 3

3

Jurisdiction
Cabo Verde
Provision
3
Source language
English
Recorded status
in force
More details
Recorded status
in force

Provision text

Official source
3. Pode haver Conselhos de Ministros Especializados, em razão da matéria, com competência para: Preparar matérias para deliberação do Plenário;a) Coordenar a execução de deliberações do Plenário;b) Exercer funções regulamentares, administrativas ou outrasc) que lhe forem delegadas pelo Plenário. Artigo 189º (Representação do Governo) O Governo poderá estabelecer uma representação integrada, com jurisdição sobre cada ilha ou sobre dois ou mais concelhos da mesma ilha ou de ilhas vizinhas, dirigida por um alto representante e encarre- gada, designadamente, de: Representar a autoridade do Estado;a) Velar pelo cumprimento das leis, pela preparação e exe-b) cução eficiente dos programas e projectos da administra- Constituição 2010.indd 117 08-10-2010 8:51:17 118 2010 CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE CABO VERDE ção central ou por ela comparticipados, pela satisfação das necessidades básicas da população e pela manutenção da ordem e segurança públicas; Superintender nos serviços periféricos do Estado e das de-c) mais entidades públicas incluídas no sector público admi- nistrativo central; Coordenar o apoio do Governo às autarquias incluídas nod) âmbito da área territorial da sua jurisdição; Exercer, nos termos da Constituição e da lei, a tutela admi-e) nistrativa sobre as autarquias incluídas no âmbito da área territorial da sua jurisdição. Artigo 190º (Suplência)

Source record

Source and verification

Constitution of the Republic of Cabo Verde (as amended up to Constitutional Law No. 1/VII/2010 of May 3 · wipo.int · Retrieved 18 August 2026.

Check the upstream source for currency, amendments, and official formatting. The recorded status describes this source version.

Open upstream source

On this page

Provision textSource and verificationAll Cabo Verde provisions

Continue researching

Search this constitutionBrowse global constitutions

About this LexChat collection

Public constitutional materials with source attribution and rights-aware access. Verify the official wording before relying on a provision. Report corrections to hello@esheria.ai.

Back to Cabo Verde Constitution