1

1. São obrigatoriamente publicados no jornal oficial da República de Cabo Verde, sob pena de ineficácia jurídica: Os decretos presidenciais;a) Os actos legislativos da Assembleia Nacional e do Governo;b) Os tratados e acordos internacionais e os respectivos avisosc) de ratificação ou de adesão; As resoluções da Assembleia Nacional e do Governo;d) As decisões do Tribunal Constitucional, bem como as dee) outros tribunais a que a lei confira força obrigatória geral; Os regulamentos emanados da administração central di-f) recta ou indirecta e da administração autónoma, nomeada- mente os dos órgãos das autarquias municipais ou de grau superior; Constituição 2010.indd 157 08-10-2010 8:51:21 158 2010 CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE CABO VERDE Os resultados de eleições de órgãos previstos na Constitui-g) ção e de referendos a nível nacional; Os regimentos do Conselho da República e do Conselhoh) Económico, Social e Ambiental, bem como os de todos os órgãos colegiais previstos na Constituição; Em geral, qualquer acto de conteúdo genérico dos órgãosi) de soberania ou das autarquias municipais ou de grau su- perior.