Constitution of the Republic of Cabo Verde (as amended up to Constitutional Law No. 1/VII/2010 of May 3
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- Cabo Verde
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- English
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Official source12. Cabe a uma autoridade administrativa independente assegurar a regulação da comunicação social e garantir, designadamente:
O direito à informação e à liberdade de imprensa;a)
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CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE CABO VERDE 2010
A independência dos meios de comunicação social peranteb) o poder político e o poder económico; O pluralismo de expressão e o confronto de correntes dec) opinião; O respeito pelos direitos, liberdades e garantias fundamen-d) tais; O estatuto dos jornalistas;e) O exercício dos direitos de antena, de resposta e de réplicaf) políticas.
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Constitution of the Republic of Cabo Verde (as amended up to Constitutional Law No. 1/VII/2010 of May 3 · wipo.int · Retrieved 18 August 2026.
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