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1. A todos os indivíduos é reconhecido o direito de requerer ao Tribunal Constitucional, através de recurso de amparo, a tutela dos seus direitos, liberdades e garantias fundamentais, constitucionalmen- te reconhecidos, nos termos da lei e com observância do disposto nas alíneas seguintes: O recurso de amparo só pode ser interposto contra actos oua) omissões dos poderes públicos lesivos dos direitos, liber- dades e garantias fundamentais, depois de esgotadas todas as vias de recurso ordinário; O recurso de amparo pode ser requerido em simples peti-b) ção, tem carácter urgente e o seu processamento deve ser baseado no princípio da sumariedade.