Constitution of the Republic of Cabo Verde (as amended up to Constitutional Law No. 1/VII/2010 of May 3
2
- Jurisdiction
- Cabo Verde
- Provision
- 2
- Source language
- English
- Recorded status
- in force
More details
- Recorded status
- in force
Provision text
Official source2. Os Ministros e os Secretários de Estado são nomeados pelo Pre- sidente da República sob proposta do Primeiro Ministro.
Artigo 195º (Solidariedade dos membros do Governo)
Os membros do Governo estão vinculados ao programa do Go- verno e às deliberações do Conselho de Ministros, e são solidária e politicamente responsáveis pela sua execução.
Artigo 196º (Elaboração do Programa do Governo)
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Constitution of the Republic of Cabo Verde (as amended up to Constitutional Law No. 1/VII/2010 of May 3 · wipo.int · Retrieved 18 August 2026.
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