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3. A lei fixa o regime das forças de segurança e a sua organização. 4. Pode haver polícias municipais cujo regime e forma de criação são estabelecidos por lei. 5. Para salvaguarda da imparcialidade, da coesão e da disciplina dos serviços e forças de segurança, podem, por lei, ser impostas aos respectivos agentes restrições ao exercício dos direitos de expressão, reunião, manifestação, associação e petição colectiva e à capacidade eleitoral passiva. Constituição 2010.indd 146 08-10-2010 8:51:20 147 CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE CABO VERDE 2010 Artigo 245º (Direitos e garantias do particular face à Administração) O particular, directamente ou por intermédio de associações ou or- ganizações de defesa de interesses difusos a que pertença, tem, nos termos da lei, direito a: Ser ouvido nos processos administrativos que lhes digama) respeito; Ser informado pela Administração, dentro de prazo razoá-b) vel, sobre o andamento dos processos em que tenha interes- se directo, sempre que o requeira; Ser notificado dos actos administrativos em que tenha inte-c) resse legítimo, na forma prevista na lei, incluindo a funda- mentação expressa e acessível dos mesmos, quando afec- tem os seus direitos ou interesses legalmente protegidos; Aceder aos arquivos e registos administrativos, sem pre-d) juízo do disposto na lei em matérias relativas à segurança interna e externa do Estado, à investigação criminal, ao se- gredo de justiça, ao segredo do Estado e à intimidade das pessoas; Requerer e obter tutela jurisdicional efectiva dos seus di-e) reitos e interesses legalmente protegidos, nomeadamente através da impugnação de quaisquer actos administrativos que os lesem, independentemente da forma de que se revis- tam, de acções de reconhecimento judicial desses direitos e interesses, de pedido de adopção de medidas cautelares adequadas e de imposição judicial à Administração de prá- tica de actos administrativos legalmente devidos; Impugnar as normas administrativas com eficácia externaf) lesivas dos seus direitos ou interesses legalmente protegi- dos; Ser indemnizado pelos danos resultantes da violação dosg) seus direitos e interesses legalmente protegidos, por acção Constituição 2010.indd 147 08-10-2010 8:51:20 148 2010 CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE CABO VERDE ou omissão de agentes públicos, praticadas no exercício de funções e por causa delas. TÍTULO VIII DA DEFESA NACIONAL Artigo 246º (Defesa Nacional) A defesa nacional é a disposição, integração e acção coordenadas de todas as energias e forças morais e materiais da Nação, face a qual- quer forma de ameaça ou agressão, tendo por finalidade garantir, de modo permanente a unidade, a soberania, a integridade territorial e a independência de Cabo Verde, a liberdade e a segurança da sua po- pulação bem como o ordenamento constitucional democraticamente estabelecido. Artigo 247º (Forças Armadas)