Constitution of the Republic of Cabo Verde (as amended up to Constitutional Law No. 1/VII/2010 of May 3
2
- Jurisdiction
- Cabo Verde
- Provision
- 2
- Source language
- English
- Recorded status
- in force
More details
- Recorded status
- in force
Provision text
Official source2. Incumbe ao Estado criar as condições para o acesso universal dos cidadãos à segurança social, designadamente:
Garantir a existência e o funcionamento eficiente de uma) sistema nacional de segurança social, com a participação dos contribuintes e das associações representativas dos be- neficiários; Apoiar, incentivar, regular e fiscalizar os sistemas privadosb) de segurança social.
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Constitution of the Republic of Cabo Verde (as amended up to Constitutional Law No. 1/VII/2010 of May 3 · wipo.int · Retrieved 18 August 2026.
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