Constitution of the Republic of Cabo Verde (as amended up to Constitutional Law No. 1/VII/2010 of May 3
4
- Jurisdiction
- Cabo Verde
- Provision
- 4
- Source language
- English
- Recorded status
- in force
More details
- Recorded status
- in force
Provision text
Official source4. Os Deputados, os Grupos Parlamentares e os cidadãos eleitores, referidos na alínea c) do número 1, não podem apresentar iniciativa le- gislativa que envolva, directa ou indirectamente, o aumento de despe- sas ou a diminuição de receitas previstas no Orçamento do Estado ou que o modifiquem, por qualquer forma, no ano económico em curso.
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Constitution of the Republic of Cabo Verde (as amended up to Constitutional Law No. 1/VII/2010 of May 3 · wipo.int · Retrieved 18 August 2026.
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