Constitution of the Republic of Cabo Verde (as amended up to Constitutional Law No. 1/VII/2010 of May 3
5
- Jurisdiction
- Cabo Verde
- Provision
- 5
- Source language
- English
- Recorded status
- in force
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- Recorded status
- in force
Provision text
Official source5. Os projectos ou propostas de lei de conteúdo substancialmente idêntico ou que tenham em vista regular matérias sujeitas ao mesmo circunstancialismo de facto e hajam sido rejeitados, não podem ser renovados na mesma sessão legislativa.
Artigo 158º (Aprovação e caducidade das propostas de Lei e de Referendo)
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Constitution of the Republic of Cabo Verde (as amended up to Constitutional Law No. 1/VII/2010 of May 3 · wipo.int · Retrieved 18 August 2026.
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