Constitution of the Republic of Cabo Verde (as amended up to Constitutional Law No. 1/VII/2010 of May 3
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- Jurisdiction
- Cabo Verde
- Provision
- 1
- Source language
- English
- Recorded status
- in force
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- Recorded status
- in force
Provision text
Official source1. É garantida a liberdade de imprensa. 2. À liberdade de imprensa é aplicável o disposto no artigo 48º. 3. É assegurada a liberdade e a independência dos meios de comu-
nicação social relativamente ao poder político e económico e a sua não sujeição a censura de qualquer espécie.
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Constitution of the Republic of Cabo Verde (as amended up to Constitutional Law No. 1/VII/2010 of May 3 · wipo.int · Retrieved 18 August 2026.
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