Constitution of the Republic of Cabo Verde (as amended up to Constitutional Law No. 1/VII/2010 of May 3
1
- Jurisdiction
- Cabo Verde
- Provision
- 1
- Source language
- English
- Recorded status
- in force
More details
- Recorded status
- in force
Provision text
Official source1. O pessoal da Administração Pública e os demais agentes do Es- tado e de outras entidades públicas estão exclusivamente ao serviço
Constituição 2010.indd 144 08-10-2010 8:51:20
145
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE CABO VERDE 2010
do interesse público definido pelos órgãos competentes, devendo, no exercício das suas funções, agir com especial respeito pelos princípios de justiça, isenção e imparcialidade, de respeito pelos direitos dos ci- dadãos e de igualdade de tratamento de todos os utentes, nos termos da lei.
Source record
Source and verification
Constitution of the Republic of Cabo Verde (as amended up to Constitutional Law No. 1/VII/2010 of May 3 · wipo.int · Retrieved 18 August 2026.
Check the upstream source for currency, amendments, and official formatting. The recorded status describes this source version.
Open upstream source