Constitution of the Republic of Cabo Verde (as amended up to Constitutional Law No. 1/VII/2010 of May 3
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- Cabo Verde
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- English
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Official source2. Ao conjunto dos círculos eleitorais fora do território nacional corresponderão seis Deputados distribuídos entre eles, nos termos da lei.
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2010 CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE CABO VERDE
Artigo 142º (Data da eleição)
A data da eleição dos Deputados à Assembleia Nacional é fixada nos termos da lei eleitoral.
Artigo 143º (Dissolução)
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Constitution of the Republic of Cabo Verde (as amended up to Constitutional Law No. 1/VII/2010 of May 3 · wipo.int · Retrieved 18 August 2026.
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