Constitution of the Republic of Cabo Verde (as amended up to Constitutional Law No. 1/VII/2010 of May 3
3
- Jurisdiction
- Cabo Verde
- Provision
- 3
- Source language
- English
- Recorded status
- in force
More details
- Recorded status
- in force
Provision text
Official source3. O Ministro é substituído, em caso de vacatura, impedimentos ou ausências e, em geral, nos casos de impossibilidade ou incapacidade de exercício efectivo de funções, pelo Ministro designado pelo Pri- meiro Ministro.
CAPÍTULO II INÍCIO E TERMO DAS FUNÇÕES
Artigo 191º (Início e cessação das funções do Governo)
O Governo inicia as suas funções com a posse do Primeiro Ministro e dos Ministros e cessa-as com a sua demissão, ou exoneração, morte, incapacidade física ou psíquica permanente do Primeiro Ministro.
Constituição 2010.indd 118 08-10-2010 8:51:17
119
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE CABO VERDE 2010
Artigo 192º (Início e cessação de funções dos membros do Governo)
Source record
Source and verification
Constitution of the Republic of Cabo Verde (as amended up to Constitutional Law No. 1/VII/2010 of May 3 · wipo.int · Retrieved 18 August 2026.
Check the upstream source for currency, amendments, and official formatting. The recorded status describes this source version.
Open upstream source