Constitution of the Republic of Cabo Verde (as amended up to Constitutional Law No. 1/VII/2010 of May 3
6
- Jurisdiction
- Cabo Verde
- Provision
- 6
- Source language
- English
- Recorded status
- in force
More details
- Recorded status
- in force
Provision text
Official source6. Compete ao Conselho Superior do Ministério Público, designa- damente:
A orientação geral e a fiscalização da actividade do Minis-a) tério Público; A superintendência no funcionamento das secretarias dob) Ministério Público; A nomeação, a colocação, a transferência, o desenvolvi-c) mento na carreira e a disciplina dos recursos humanos das secretarias do Ministério Público.
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Constitution of the Republic of Cabo Verde (as amended up to Constitutional Law No. 1/VII/2010 of May 3 · wipo.int · Retrieved 18 August 2026.
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