Constitution of the Republic of Cabo Verde (as amended up to Constitutional Law No. 1/VII/2010 of May 3
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- Jurisdiction
- Cabo Verde
- Provision
- 2
- Source language
- English
- Recorded status
- in force
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- Recorded status
- in force
Provision text
Official source2. A cessação de vigência dos tratados ou acordos internacionais por acordo, denúncia ou recesso, renúncia ou qualquer outra causa permitida internacionalmente, com excepção da caducidade, seguirá o processo previsto para a sua aprovação.
Artigo 14º (Acordos em forma simplificada)
Os Acordos em forma simplificada, que não carecem de ratifica- ção, são aprovados pelo Governo mas unicamente versarão matérias compreendidas na competência administrativa deste órgão.
PARTE II DIREITOS E DEVERES FUNDAMENTAIS
TÍTULO I PRINCÍPIOS GERAIS
Artigo 15º (Reconhecimento da inviolabilidade dos direitos,
liberdades e garantias)
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Constitution of the Republic of Cabo Verde (as amended up to Constitutional Law No. 1/VII/2010 of May 3 · wipo.int · Retrieved 18 August 2026.
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