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6. A cessação de funções concretiza-se, respectivamente, na data: Em que ocorrer a morte ou a declaração, pelo Supremoa) Tribunal de Justiça, da incapacidade permanente e inabi- litante; Da apresentação da declaração de renúncia ao Presidenteb) do Supremo Tribunal de Justiça; Do trânsito em julgado da decisão disciplinar ou penal con-c) denatória; Da investidura no cargo ou da declaração, pelo Supremod) Tribunal de Justiça, de verificação do exercício de activi- dade incompatível. O Presidente da Assembleia Nacional Popular, Amílcar Spencer Lopes Constituição 2010.indd 171 08-10-2010 8:51:23 Constituição 2010.indd 172 08-10-2010 8:51:23 173 CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE CABO VERDE 2010 ANEXOS