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7. A lei assegurará a adequada protecção aos representantes eleitos dos trabalhadores contra quaisquer limitações ao exercício das suas funções, perseguições ou ameaças no local onde trabalham. Artigo 65º (Liberdade de inscrição em sindicatos) Ninguém é obrigado a inscrever-se em sindicato ou em associação profissional, a permanecer sindicalizado ou associado profissional- mente, nem a pagar quotizações para sindicato ou associação profis- sional em que não se encontre inscrito. Artigo 66º (Direitos dos sindicatos e associações profissionais)