Constitution of the Republic of Cabo Verde (as amended up to Constitutional Law No. 1/VII/2010 of May 3
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- Jurisdiction
- Cabo Verde
- Provision
- 2
- Source language
- English
- Recorded status
- in force
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- Recorded status
- in force
Provision text
Official source2. A paternidade e maternidade são valores sociais eminentes. 3. Todos têm o direito de constituir família. 4. Os pais têm o direito e o dever de orientar e educar os filhos em
conformidade com as suas opções fundamentais, tendo em vista o de- senvolvimento integral da personalidade das crianças e adolescentes e respeitando os direitos a estes legalmente reconhecidos.
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Constitution of the Republic of Cabo Verde (as amended up to Constitutional Law No. 1/VII/2010 of May 3 · wipo.int · Retrieved 18 August 2026.
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