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2. O Estado e os demais poderes públicos garantem as condições de realização da democracia económica, assegurando, designada- mente: A fruição por todos os cidadãos dos benefícios resultantesa) do esforço colectivo de desenvolvimento, traduzida, no- meadamente na melhoria quantitativa e qualitativa do seu nível e condição de vida. A igualdade de condições de estabelecimento e de activida-b) de entre os agentes económicos e a sã concorrência; A regulação e fiscalização do mercado e da actividade eco-c) nómica; A qualidade, a regularidade e a acessibilidade dos bens ded) consumo humano e das prestações de serviço público es- sencial; Constituição 2010.indd 71 08-10-2010 8:51:13 72 2010 CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE CABO VERDE A qualidade e o equilíbrio ambientais;e) O ordenamento territorial e o planeamento urbanísticof) equilibrados; O ambiente favorável ao livre e generalizado acesso ao co-g) nhecimento, à informação e à propriedade; O desenvolvimento equilibrado de todas as ilhas e o apro-h) veitamento adequado das suas vantagens específicas.