Constitution of the Republic of Cabo Verde (as amended up to Constitutional Law No. 1/VII/2010 of May 3
5
- Jurisdiction
- Cabo Verde
- Provision
- 5
- Source language
- English
- Recorded status
- in force
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- Recorded status
- in force
Provision text
Official source5. Dos efeitos da declaração da inconstitucionalidade ou da ilegali- dade com força obrigatória geral ficam ressalvados os casos julgados, salvo decisão em contrário do Tribunal Constitucional, quando a nor- ma respeitar a matéria penal, disciplinar ou ilícito de mera ordenação social e for de conteúdo menos favorável ao arguido.
TÍTULO III DA REVISÃO DA CONSTITUIÇÃO
Artigo 286º (Competência, tempo e iniciativa de revisão)
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Constitution of the Republic of Cabo Verde (as amended up to Constitutional Law No. 1/VII/2010 of May 3 · wipo.int · Retrieved 18 August 2026.
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