Constitution of the Republic of Cabo Verde (as amended up to Constitutional Law No. 1/VII/2010 of May 3
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- Jurisdiction
- Cabo Verde
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- 2
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- English
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Official source2. Na marcação de datas das eleições são ainda observados os se- guintes princípios:
Na falta de disposição especial da Constituição ou da lei, asa) eleições ordinárias de titulares de órgãos electivos do poder político são marcadas para uma data do período compreen- dido entre trinta dias antes e trinta dias depois da data em que, legalmente, se completam os respectivos mandatos; No acto de dissolução de órgãos colegiais baseados nob) sufrágio directo, é obrigatoriamente marcada a data para novas eleições, que devem realizar-se nos noventa dias se- guintes.
SECÇÃO II DA ELEIÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Artigo 109º (Modo de eleição)
O Presidente da República é eleito por sufrágio universal, directo e secreto, pelos cidadãos eleitores recenseados no território nacional e no estrangeiro, nos termos da lei.
Artigo 110º (Elegibilidade)
Só pode ser eleito Presidente da República o cidadão eleitor cabo- verdiano de origem, que não possua outra nacionalidade, maior de trinta e cinco anos à data da candidatura e que, nos três anos imedia-
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CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE CABO VERDE 2010
tamente anteriores àquela data tenha tido residência permanente no território nacional.
Artigo 111º (Candidaturas)
As candidaturas para Presidente da República são propostas por um mínimo de mil e um máximo de quatro mil cidadãos eleitores e devem ser apresentadas no Tribunal Constitucional até ao sexagésimo dia anterior à data das eleições.
Artigo 112º (Data da eleição)
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Constitution of the Republic of Cabo Verde (as amended up to Constitutional Law No. 1/VII/2010 of May 3 · wipo.int · Retrieved 18 August 2026.
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