Constitution of the Republic of Cabo Verde (as amended up to Constitutional Law No. 1/VII/2010 of May 3
2
- Jurisdiction
- Cabo Verde
- Provision
- 2
- Source language
- English
- Recorded status
- in force
More details
- Recorded status
- in force
Provision text
Official source2. É proibida a convocação e a realização de referendo entre a data da convocação e a de realização de eleições para os órgãos de sobera- nia ou do poder local, durante a vigência e até ao trigésimo dia seguin- te à cessação do estado de sítio ou de emergência, e, neste último caso, só na parte do território declarada em estado de emergência.
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Constitution of the Republic of Cabo Verde (as amended up to Constitutional Law No. 1/VII/2010 of May 3 · wipo.int · Retrieved 18 August 2026.
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