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1. Todos têm a liberdade de aprender, de educar e de ensinar. 2. A liberdade de aprender, de educar e de ensinar compreende: O direito de frequentar estabelecimentos de ensino e dea) educação e de neles ensinar sem qualquer discriminação, nos termos da lei; O direito de escolher o ramo de ensino e a formação;b) A proibição de o Estado programar a educação e o ensinoc) segundo quaisquer directrizes filosóficas, estéticas, políti- cas, ideológicas ou religiosas; A proibição de ensino público confessional;d) O reconhecimento às comunidades, às organizações da so-e) ciedade civil e demais entidades privadas e aos cidadãos, da liberdade de criar escolas e estabelecimentos de educa- ção e de estabelecer outras formas de ensino ou educação privadas, em todos os níveis, nos termos da lei. Artigo 51º (Liberdade de deslocação e de emigração)