Constitution of the Republic of Cabo Verde (as amended up to Constitutional Law No. 1/VII/2010 of May 3
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- Jurisdiction
- Cabo Verde
- Provision
- 3
- Source language
- English
- Recorded status
- in force
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- Recorded status
- in force
Provision text
Official source3. Para efeitos de apuramento da maioria exigida nas deliberações, não são contados os votos nulos ou em branco nem as abstenções.
Artigo 122º (Princípio da renovação)
Nenhum cargo político ou de designação por parte de órgãos polí- ticos pode ser exercido a título vitalício, estabelecendo a Constituição ou a lei a duração dos respectivos mandatos.
Artigo 123º (Responsabilidade dos titulares de cargos políticos)
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Constitution of the Republic of Cabo Verde (as amended up to Constitutional Law No. 1/VII/2010 of May 3 · wipo.int · Retrieved 18 August 2026.
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