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2. Assumem a forma de: Decreto, os actos de aprovação pelo Governo dos tratadosa) e acordos internacionais; Decreto legislativo, os actos do Governo emitidos comb) base em lei de autorização legislativa; Decreto-lei, os demais actos legislativos do Governo.c) Os actos legislativos do Governo devem ser assinados pelod) Primeiro Ministro e pelo Ministro competente em razão da matéria. Artigo 262º (Tipicidade dos actos legislativos) Nenhuma lei pode criar outras categorias de actos legislativos, nem atribuir a actos normativos de outra natureza poder para interpretação autêntica ou integração das leis, bem como para modificar, suspender ou revogar qualquer acto legislativo. Artigo 263º (Regimento) Revestem a forma de regimento os actos normativos reguladores da organização e funcionamento dos órgãos colegiais aprovados por estes. Artigo 264º (Regulamentos)