Constitution of the Republic of Cabo Verde (as amended up to Constitutional Law No. 1/VII/2010 of May 3
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- Jurisdiction
- Cabo Verde
- Provision
- 1
- Source language
- English
- Recorded status
- in force
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- Recorded status
- in force
Provision text
Official source1. O Presidente da República interino não pode praticar os actos previstos nas alíneas e), f), h), j), l), m) e n) do número 1 do artigo 135º.
2.O Presidente da República interino só pode praticar os actos pre- vistos nas alíneas a) e i) do número 1 e e), f) e g) do número 2 do artigo 135º, bem como na alínea c) do artigo 136º, após audição do Conselho da República.
TÍTULO III DA ASSEMBLEIA NACIONAL
CAPÍTULO I DEFINIÇÃO, COMPOSIÇÃO E DISSOLUÇÃO
Artigo 140º (Definição)
A Assembleia Nacional é a assembleia que representa todos os ci- dadãos cabo-verdianos.
Artigo 141º (Composição)
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Constitution of the Republic of Cabo Verde (as amended up to Constitutional Law No. 1/VII/2010 of May 3 · wipo.int · Retrieved 18 August 2026.
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