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3. Os projectos e propostas de lei que tenham por objecto as maté- rias do artigo 176º referidas no número 4 do artigo 160º são aprovados por maioria de dois terços dos Deputados presentes desde que superior à maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções. Artigo 162º (Processo de urgência) AAssembleia Nacional pode, por deliberação do Plenário, a reque- rimento de pelo menos quinze Deputados, de qualquer Grupo Parla- mentar ou Comissão Especializada ou do Governo, declarar a urgência no processamento de qualquer projecto ou proposta de lei ou proposta de resolução ou ainda de qualquer debate. CAPÍTULO V DO ESTATUTO DOS DEPUTADOS Artigo 163º (Natureza e âmbito da representação) Os Deputados são os representantes de todo o povo e não unica- mente dos círculos eleitorais por que foram eleitos. Artigo 164º (Início e termo do mandato)