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1. Todos os cidadãos têm direito a habitação condigna. 2. Para garantir o direito à habitação, incumbe, designadamente, aos poderes públicos: Promover a criação de condições económicas, jurídicasa) institucionais e infra-estruturais adequadas, inseridas no quadro de uma política de ordenamento do território e do urbanismo; Fomentar e incentivar a iniciativa privada na produção deb) habitação e garantir a participação dos interessados na ela- boração dos instrumentos de planeamento urbanístico. Artigo 73º (Direito ao ambiente)