Constitution of the Republic of Cabo Verde (as amended up to Constitutional Law No. 1/VII/2010 of May 3
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- Jurisdiction
- Cabo Verde
- Provision
- 3
- Source language
- English
- Recorded status
- in force
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- Recorded status
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Official source3. A apreciação preventiva da constitucionalidade deve ser reque- rida no prazo de oito dias:
A contar, nos casos da alínea a) do número 1, da data daa) recepção do diploma na Presidência da República; A contar, nos casos da alínea b) do número 1, da data dob) conhecimento nos termos do número 2.
Constituição 2010.indd 161 08-10-2010 8:51:22
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2010 CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE CABO VERDE
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