Constitution of the Republic of Cabo Verde (as amended up to Constitutional Law No. 1/VII/2010 of May 3
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- Jurisdiction
- Cabo Verde
- Provision
- 3
- Source language
- English
- Recorded status
- in force
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- Recorded status
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Official source3. Não é ainda admitida a extradição de cidadãos cabo-verdianos do território nacional, salvo quando se verifiquem, cumulativamente, as seguintes circunstâncias:
Constituição 2010.indd 42 08-10-2010 8:51:10
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CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE CABO VERDE 2010
O Estado requerente admita a extradição de seus nacionaisa) para o Estado de Cabo Verde e consagre garantias de um processo justo e equitativo; Nos casos de terrorismo e de criminalidade internacionalb) organizada; Tenha o extraditando adquirido ou readquirido a nacionali-c) dade cabo-verdiana após o cometimento do facto tipificado na lei penal como crime, que tenha dado causa ao pedido de extradição.
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Constitution of the Republic of Cabo Verde (as amended up to Constitutional Law No. 1/VII/2010 of May 3 · wipo.int · Retrieved 18 August 2026.
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