Constitution of the Republic of Cabo Verde (as amended up to Constitutional Law No. 1/VII/2010 of May 3
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- Jurisdiction
- Cabo Verde
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- 3
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- English
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Official source3. Qualquer intervenção das Forças Armadas só poderá ter lugar à ordem dos comandos militares competentes, cuja actuação se deve pautar pela obediência estrita às decisões e instruções dos órgãos de soberania, nos termos da Constituição e da lei.
Constituição 2010.indd 149 08-10-2010 8:51:20
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2010 CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE CABO VERDE
Artigo 249º (Serviço militar)
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