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4. Só podem ser designados juízes do Supremo Tribunal de Justiça nos termos do presente artigo, os cidadãos nacionais de reputado méri- to, licenciados em Direito e no pleno gozo dos seus direitos civis e po- líticos que, à data da designação, tenham exercido, pelo menos duran- te cinco anos, actividade profissional na magistratura ou em qualquer outra actividade forense ou de docência de Direito e que preencham os demais requisitos estabelecidos por lei.