Constitution of the Republic of Cabo Verde (as amended up to Constitutional Law No. 1/VII/2010 of May 3
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- Jurisdiction
- Cabo Verde
- Provision
- 2
- Source language
- English
- Recorded status
- in force
More details
- Recorded status
- in force
Provision text
Official source2. O período da campanha eleitoral é estabelecido por lei. 3. Os cidadãos têm o direito de participar activamente nas campa-
nhas eleitorais. 4. A expressão de ideias ou de princípios políticos, económicos e
sociais não pode ser limitada no decurso das campanhas eleitorais, sem prejuízo de eventual responsabilidade civil ou criminal.
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Constitution of the Republic of Cabo Verde (as amended up to Constitutional Law No. 1/VII/2010 of May 3 · wipo.int · Retrieved 18 August 2026.
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