Skip to main content
Home Case law Statutes Constitutions
Esheria Esheria Cabo Verde Constitution
Share

Share this page

Send a link to this legal source.

Share to X Share to LinkedIn

Sign in
  1. Constitutions
  2. Cabo Verde
  3. 3

🇨🇻 Cabo VerdeConstitution

Constitution of the Republic of Cabo Verde (as amended up to Constitutional Law No. 1/VII/2010 of May 3

3

Jurisdiction
Cabo Verde
Provision
3
Source language
English
Recorded status
in force
More details
Recorded status
in force

Provision text

Official source
3. Exceptua-se do princípio estabelecido no número anterior, a pri- vação de liberdade, pelo tempo e nas condições determinadas na lei, num dos casos seguintes: Detenção em flagrante delito;a) Detenção ou prisão preventiva por fortes indícios da práti-b) ca de crime doloso a que corresponda pena de prisão, cujo limite máximo seja superior a três anos, quando outras me- didas cautelares processuais se mostrem insuficientes ou inadequadas; Detenção por incumprimento das condições impostas aoc) arguido em regime de liberdade provisória; Constituição 2010.indd 37 08-10-2010 8:51:09 38 2010 CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE CABO VERDE Detenção para assegurar a obediência a decisão judicial oud) a comparência perante autoridade judiciária competente para a prática ou cumprimento de acto ou decisão judicial; Sujeição de menor a medidas tutelares socio-educativas de-e) cretadas por decisão judicial; Prisão, detenção ou outra medida coactiva sujeita a contro-f) lo judicial, de pessoa que tenha penetrado ou permaneça irregularmente no território nacional ou contra quem esteja em curso processo de extradição ou de expulsão; Prisão disciplinar imposta a militares, com garantia de re-g) curso para o tribunal competente, nos termos da lei, depois de esgotadas as vias hierárquicas; Detenção de suspeitos, para efeitos de identificação, nosh) casos e pelo tempo mínimo estritamente necessários, fixa- dos na lei; Internamento de portador de anomalia psíquica em estabe-i) lecimento adequado, quando pelo seu comportamento se mostrar perigoso e for decretado ou confirmado por autori- dade judicial competente.

Source record

Source and verification

Constitution of the Republic of Cabo Verde (as amended up to Constitutional Law No. 1/VII/2010 of May 3 · wipo.int · Retrieved 18 August 2026.

Check the upstream source for currency, amendments, and official formatting. The recorded status describes this source version.

Open upstream source

On this page

Provision textSource and verificationAll Cabo Verde provisions

Continue researching

Search this constitutionBrowse global constitutions

About this LexChat collection

Public constitutional materials with source attribution and rights-aware access. Verify the official wording before relying on a provision. Report corrections to hello@esheria.ai.

Back to Cabo Verde Constitution