Constitution of the Republic of Cabo Verde (as amended up to Constitutional Law No. 1/VII/2010 of May 3
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- Jurisdiction
- Cabo Verde
- Provision
- 3
- Source language
- English
- Recorded status
- in force
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- Recorded status
- in force
Provision text
Official source3. Exceptua-se do princípio estabelecido no número anterior, a pri- vação de liberdade, pelo tempo e nas condições determinadas na lei, num dos casos seguintes:
Detenção em flagrante delito;a) Detenção ou prisão preventiva por fortes indícios da práti-b) ca de crime doloso a que corresponda pena de prisão, cujo limite máximo seja superior a três anos, quando outras me- didas cautelares processuais se mostrem insuficientes ou inadequadas; Detenção por incumprimento das condições impostas aoc) arguido em regime de liberdade provisória;
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2010 CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE CABO VERDE
Detenção para assegurar a obediência a decisão judicial oud) a comparência perante autoridade judiciária competente para a prática ou cumprimento de acto ou decisão judicial; Sujeição de menor a medidas tutelares socio-educativas de-e) cretadas por decisão judicial; Prisão, detenção ou outra medida coactiva sujeita a contro-f) lo judicial, de pessoa que tenha penetrado ou permaneça irregularmente no território nacional ou contra quem esteja em curso processo de extradição ou de expulsão; Prisão disciplinar imposta a militares, com garantia de re-g) curso para o tribunal competente, nos termos da lei, depois de esgotadas as vias hierárquicas; Detenção de suspeitos, para efeitos de identificação, nosh) casos e pelo tempo mínimo estritamente necessários, fixa- dos na lei; Internamento de portador de anomalia psíquica em estabe-i) lecimento adequado, quando pelo seu comportamento se mostrar perigoso e for decretado ou confirmado por autori- dade judicial competente.
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Constitution of the Republic of Cabo Verde (as amended up to Constitutional Law No. 1/VII/2010 of May 3 · wipo.int · Retrieved 18 August 2026.
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