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3. Compete também ao Supremo Tribunal de Justiça, enquanto Tribunal Constitucional, especificamente, em matéria de organizações político-partidárias: Verificar a legalidade da constituição de partidos políticosa) e suas coligações, bem como apreciar a legalidade das suas denominações, siglas e símbolos; Assegurar, conservar e actualizar o registo dos partidos po-b) líticos e suas coligações, nos termos da lei; Declarar a ilegalidade de partidos políticos e suas coliga-c) ções, ordenando a respectiva extinção, nos termos da Cons- tituição e da lei; Julgar as acções de impugnação de eleições e deliberaçõesd) de órgãos de partidos políticos que, nos termos da lei, se- jam recorríveis; Exercer as demais funções atribuídas por lei.e) Artigo 295º (Supremo Tribunal de Justiça - composição enquanto acumular as funções de Tribunal Constitucional)